Parcerias entre o Poder Público e as OSCs de Saúde

Sobre o curso

Este curso especial aborda a aplicabilidade do chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) nas parcerias estabelecidas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em políticas públicas da Saúde, diante das exceções estabelecidas no art. 3º da Lei nº 13.019/2014. O inciso IV do citado artigo informa que não se aplicam as regras do MROSC “aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal”, o que tem causado uma série de interpretações divergentes sobre o seu efetivo alcance, até mesmo aquelas que informam que nas políticas de saúde não tem MROSC. 

Durante as aulas Lucas Seara apresenta dois conceitos fundamentais para o entendimento do tema: “complementariedade do SUS” e “Promoção da Saúde”. Apresenta ainda um caso concreto, a experiência das ONG/AIDS e seu histórico de parceria com o Poder Público. Propõe uma leitura do texto constitucional, do marco legal que compõe o MROSC e da normativa do Sistema Único de Saúde, no sentido de apontar a existência de formas diferenciadas de relação e parceria das OSC com o SUS, cabendo um instrumento jurídico específico para cada configuração concreta.